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IniciativasProjeto de lei de um grupo de cidadãosPJL 176/XVII

Página oficial no Parlamento (abre numa nova janela)Texto completo (PDF) (abre numa nova janela)

Alargamento da Licença Parental Inicial

de um grupo de cidadãos, entregue no Parlamento a 5 de setembro de 2025.

Onde está

  1. : concluída5 set 2025
  2. : concluída8 out 2025
  3. : concluída23 jan 2026
  4. : concluída16 out 2026
  5. : concluída16 out 2026
  6. : fase atualagora
  7. : por fazer

Agora. O Parlamento aprovou a iniciativa por unanimidade na votação final global, a 16 de outubro. A fixa agora a redação final. Depois, o diploma segue para o .

Do que se trata

Propõe que a licença parental inicial, isto é, o período de ausência do trabalho para cuidar do bebé após o nascimento, passe a ser de 180 dias pagos a 100 % do salário, mesmo que apenas um dos pais a goze.

Como é hoje

Segundo os cidadãos que apresentaram o projeto de lei, a licença é paga a 100 % durante um período mais longo apenas quando os pais a partilham. Por esse motivo, afirmam, as famílias com menos recursos optam pela licença de 120 dias, para receber o salário completo.

O que muda

  • Os pais passam a poder optar entre 180 dias pagos a 100 % e 210 dias pagos a 80 %. Os 210 dias são pagos a 100 % se cada um dos pais gozar, pelo menos, 30 dias seguidos.
  • A mãe passa a ter de gozar 56 dias seguidos de licença imediatamente após o parto.
  • O pai passa a ter de gozar 56 dias de licença no primeiro ano de vida da criança, 28 dos quais imediatamente após o nascimento.
  • Nas famílias monoparentais, o pai ou a mãe passa a poder gozar a totalidade da licença.

Porquê, segundo os autores

Os cidadãos que apresentaram o projeto de lei, através de uma , defendem que seis meses pagos na totalidade favorecem a amamentação, protegem a saúde da mãe e da criança e dão aos dois pais o mesmo papel nos cuidados.

Quando se aplica

A lei entra em vigor com o seguinte à sua publicação.

Ler o texto oficial (PDF) (abre numa nova janela)

Porque importa

A licença parental inicial paga a 100 % passa a durar 150 dias sem partilha, ou 180 dias se os dois pais a partilharem. As regras valem para as licenças que comecem a partir de 1 de janeiro de 2027.

Quem está em conflito

  • Cidadãos e versão aprovada

    A iniciativa pedia 180 dias pagos a 100 % em qualquer caso, ou 210 a 240 dias com partilha. A versão aprovada paga 100 % durante 150 dias sem partilha e durante 180 dias com partilha. Para chegar aos 180 dias, cada progenitor tem de gozar pelo menos 30 dias seguidos em exclusivo, ou dois períodos de 15 dias. Alguns grupos parlamentares dizem que a versão aprovada fica aquém do que os cidadãos esperavam.

  • Governo e iniciativa

    O PSD e o CDS-PP abstiveram-se na generalidade. O PSD disse que o Governo já tratava o tema na reforma laboral. Em 2025, a ministra do Trabalho, Maria do Rosário Palma Ramalho, avisou que uma licença mais longa podia agravar a desigualdade entre homens e mulheres, porque as mães ainda tratam da maior parte dos cuidados. O Governo defende que os pais partilhem a licença.

  • Regra transitória

    O quis proteger as licenças já em curso em 1 de janeiro de 2027. O PSD bloqueou a proposta e o PS absteve-se. As novas regras valem só para licenças que comecem a partir dessa data.

  • Jornada contínua

    A e o Livre opõem-se ao limite de cinco anos da jornada contínua incluída no mesmo diploma.

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