105 termosSegundo a Constituição e o Regimento

Glossário

Os termos que aparecem neste site, explicados em linguagem simples. Em qualquer página, carregue numa palavra com sublinhado pontilhado para ver a explicação.

O percurso de uma lei

Os passos habituais de um projeto ou proposta de lei, da entrega no Parlamento até à publicação como lei. Uma iniciativa pode terminar em qualquer passo: se for rejeitada na votação na generalidade, o processo termina nesse momento.

Nesta fase também:
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O essencial

Votação: Cada vez que os deputados decidem algo com votos: aprovar uma iniciativa, enviá-la a uma comissão, aceitar um pedido. Uma iniciativa é normalmente sujeita a várias votações até ser aprovada.
Iniciativa: Tudo o que é apresentado ao Parlamento para ser discutido e votado, por exemplo projetos de lei, propostas de lei, projetos de resolução, propostas de resolução e projetos de deliberação.
XVII Legislatura: O período de trabalho do Parlamento eleito em maio de 2025. É a 17.ª legislatura desde 1976.
Dados abertos: Ficheiros que a Assembleia da República publica para qualquer pessoa usar. Este site lê todos os dias o ficheiro das iniciativas, que inclui o resultado de cada votação e a posição de cada partido.

Onde se vota

Plenário: A reunião com todos os 230 deputados. É aqui que se fazem as votações principais de uma lei: a votação na generalidade, no início, e a votação final global, no fim.
Comissão: Grupo mais pequeno de deputados de vários partidos, dedicado a um tema (saúde, educação, orçamento). Analisa as iniciativas do seu tema: escreve um parecer antes do debate no plenário e, depois da votação na generalidade, vota os artigos na especialidade. Os partidos com poucos deputados não estão em todas as comissões.
Comissão Permanente: Substitui o plenário quando este não reúne, por exemplo nas férias de verão. Tem deputados de todos os partidos e pode tomar algumas decisões. É diferente das comissões permanentes de cada tema, como a de Saúde.

Comissões

Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública: Trata do Orçamento do Estado, dos impostos, da banca, das contas públicas e da função pública. É uma das comissões permanentes do Parlamento.
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias: Trata da Constituição, dos direitos dos cidadãos, da justiça e dos tribunais, das polícias e da segurança interna, das eleições e da nacionalidade. É uma das comissões permanentes do Parlamento.
Comissão de Educação e Ciência: Trata das escolas, dos professores, do ensino superior e da investigação científica. É uma das comissões permanentes do Parlamento.
Comissão de Agricultura e Pescas: Trata da agricultura, da pecuária, das florestas, das pescas e do mundo rural. É uma das comissões permanentes do Parlamento.
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas: Trata da política externa, dos tratados e acordos internacionais e dos portugueses que vivem no estrangeiro. É uma das comissões permanentes do Parlamento.
Comissão da Reforma do Estado e Poder Local: Trata da organização dos serviços do Estado e do poder local: as câmaras municipais, as juntas de freguesia e as suas competências. É uma das comissões permanentes do Parlamento.
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão: Trata das leis do trabalho, da Segurança Social, das pensões, dos apoios sociais e da inclusão das pessoas com deficiência. É uma das comissões permanentes do Parlamento.
Comissão de Saúde: Trata do Serviço Nacional de Saúde, dos hospitais e centros de saúde, dos medicamentos e dos profissionais de saúde. É uma das comissões permanentes do Parlamento.
Comissão de Economia e Coesão Territorial: Trata das empresas, do comércio, da indústria, do turismo, dos consumidores e do desenvolvimento equilibrado das regiões do país. É uma das comissões permanentes do Parlamento.
Comissão de Defesa Nacional: Trata das Forças Armadas, dos militares, das missões militares no estrangeiro e do equipamento de defesa. É uma das comissões permanentes do Parlamento.
Comissão de Ambiente e Energia: Trata do ambiente, do clima, da água, da conservação da natureza e da energia. É uma das comissões permanentes do Parlamento.
Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto: Trata da cultura e do património, da comunicação social (televisão, rádio e jornais), das políticas para os jovens e do desporto. É uma das comissões permanentes do Parlamento.
Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados: Trata das regras que os deputados têm de cumprir: os seus direitos e deveres, as incompatibilidades e as declarações de interesses. É uma das comissões permanentes do Parlamento.
Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação: Trata das estradas, da ferrovia, dos portos e aeroportos, dos transportes públicos, das comunicações e da habitação. É uma das comissões permanentes do Parlamento.
Comissão de Assuntos Europeus: Acompanha as decisões da União Europeia e analisa as propostas de leis europeias que chegam ao Parlamento. É uma das comissões permanentes do Parlamento.

Resultados

Aprovado: A iniciativa ou o pedido teve os votos necessários. Em regra, basta haver mais votos a favor do que contra, e as abstenções não contam. Algumas decisões precisam de mais, como uma revisão da Constituição.
Rejeitado: A iniciativa ou o pedido não teve os votos necessários. Em regra, quer dizer que não houve mais votos a favor do que contra.
Prejudicado: A votação não chegou a ter efeito, porque outra votação já tinha decidido a mesma questão.

Como vota um partido

A favor: O partido votou para aprovar.
Contra: O partido votou para rejeitar.
Abstenção: O partido não votou a favor nem contra. Em regra, as abstenções não contam para o resultado. Abster-se é muitas vezes uma forma de permitir a aprovação de uma iniciativa sem a apoiar.
Ausente: Nenhum deputado do partido estava presente nessa votação.
Sem registo: O registo oficial da votação, publicado pelo Parlamento, não indica a posição deste partido. Acontece sobretudo em comissões onde o partido não tem deputados.
Votos divididos: Alguns deputados votaram de forma diferente do resto do grupo. Aparecem pelo nome ou pelo número, por exemplo «1 deputado do PS».
Unanimidade: No plenário, quer dizer que todos os deputados presentes votaram a favor. O registo oficial não discrimina estas votações por partido, por isso o site mostra todos a favor, menos os ausentes. Nas comissões, o registo usa a mesma marca em votações com abstenções; nesses casos, o site mostra apenas o que o registo indica.

Tipos de iniciativa

Projeto de lei: Iniciativa de lei apresentada por deputados ou partidos, ou por um grupo de cidadãos numa iniciativa legislativa de cidadãos.
Proposta de lei: Iniciativa de lei apresentada pelo Governo ou pelas assembleias legislativas dos Açores e da Madeira.
Projeto de resolução: Iniciativa de deputados ou partidos em que o Parlamento toma uma posição. Muitas vezes recomenda algo ao Governo, sem o obrigar. Não é uma lei.
Proposta de resolução: Pedido do Governo para o Parlamento aprovar um tratado ou acordo internacional.
Projeto de deliberação: Decisão sobre o funcionamento do próprio Parlamento, por exemplo marcar reuniões.
Apreciação parlamentar: Pedido de deputados para o Parlamento rever um decreto-lei do Governo. O Parlamento pode alterá-lo ou fazê-lo cessar.
Inquérito parlamentar: Pedido para criar uma comissão de inquérito, que investiga um assunto de interesse público.
Projeto de revisão constitucional: Iniciativa para alterar a Constituição. Para ser aprovada, precisa dos votos de dois terços dos deputados.

Tipos de votação

Votação na generalidade: Primeira votação no plenário. Vota-se a ideia geral da iniciativa, não cada artigo. Se a iniciativa for rejeitada nesta votação, o processo termina.
Votação na especialidade: Votação artigo a artigo, ou de propostas de alteração. Faz-se normalmente na comissão, mas às vezes faz-se no plenário.
Votação final global: Última votação no plenário, sobre o texto completo e já alterado na especialidade. É esta que decide se o Parlamento aprova a lei. Depois, a lei ainda precisa da promulgação do Presidente da República.
Votação final: Votação no plenário de uma iniciativa que já foi discutida numa comissão, normalmente um projeto de resolução.
Votação global: Votação única da iniciativa inteira, usada sobretudo para aprovar tratados internacionais.
Votação de deliberação: Votação única de uma iniciativa que não é lei, como um projeto de resolução ou de deliberação, sem as fases de generalidade e especialidade.
Parecer da comissão: Antes do debate no plenário, a comissão do tema escreve um parecer, um relatório sobre a iniciativa, e vota-o. Aprovar o parecer não significa apoiar a iniciativa: confirma apenas que o relatório pode seguir para o plenário.
Apreciação na especialidade: Depois da votação na generalidade, a comissão do tema aprecia a iniciativa artigo a artigo: discute-a, vota as propostas de alteração e vota cada artigo. O resultado volta ao plenário para a votação final global.
Discussão na comissão: A iniciativa é discutida na comissão em vez do plenário. A comissão vota o relatório da discussão. A iniciativa é votada depois no plenário.
Redação final: A comissão revê a forma da lei aprovada (gramática, numeração), sem alterar o conteúdo.
Baixa à comissão sem votação: Pedido para enviar a iniciativa à comissão antes da votação na generalidade, para os partidos negociarem. O plenário vota o pedido, não a iniciativa.
Avocação pelo plenário: Pedido para o plenário votar de novo artigos que já foram votados na comissão.
Dispensa de redação final: Pedido para a lei aprovada seguir sem a fase de redação final, para acelerar o processo.
Dispensa de prazo: Pedido para votar sem esperar pelos prazos do Regimento, o regulamento do Parlamento.
Adiamento da votação: Pedido para adiar a votação para outro dia.
Requerimento: Pedido de um partido sobre o andamento de uma iniciativa, por exemplo adiar a votação ou enviá-la à comissão. O plenário vota o pedido, não a iniciativa.
Recurso: Um partido contesta uma decisão do Presidente da Assembleia, por exemplo não admitir uma iniciativa. O plenário decide.
Nova votação depois do veto: O Presidente da República vetou a lei. O Parlamento vota de novo o texto, alterado ou não.
Nova apreciação: A iniciativa volta à comissão para ser apreciada outra vez, antes da votação na generalidade. Acontece, por exemplo, depois de uma baixa à comissão sem votação.

Outros passos de uma iniciativa

Entrada: A iniciativa é entregue na Assembleia da República e recebe um número.
Admissão: O Presidente da Assembleia confirma que a iniciativa cumpre as regras e envia-a à comissão do tema.
Anúncio: A iniciativa é anunciada no plenário, para todos os deputados saberem que existe.
Discussão: Debate de uma iniciativa, normalmente no plenário. Os partidos explicam as suas posições antes de votar.
Audição das regiões autónomas: Quando uma iniciativa diz respeito aos Açores ou à Madeira, o Parlamento pede a opinião dos governos e das assembleias dessas regiões.
Decreto da Assembleia: O texto final aprovado pelo Parlamento, na versão que segue para o Presidente da República. Ainda não é lei.
Envio para promulgação: O decreto aprovado segue para o Presidente da República, que pode promulgar, vetar ou pedir ao Tribunal Constitucional que o verifique.
Promulgação: O Presidente da República assina a lei. Sem esta assinatura, a lei não pode entrar em vigor.
Referenda: O primeiro-ministro assina a lei depois do Presidente da República. É um passo formal antes da publicação.
Envio à Imprensa Nacional: A lei ou resolução segue para a Imprensa Nacional, que a prepara para publicação no Diário da República.
Publicação no Diário da República: A lei ou resolução é publicada no Diário da República, o jornal oficial do Estado. Produz efeitos apenas depois de publicada.
Publicação no Diário da Assembleia: O texto é publicado no Diário da Assembleia da República, o jornal do Parlamento, onde ficam registados os textos, os debates e as votações.
Discussão pública: A iniciativa é publicada numa edição especial do Diário da Assembleia, a separata, para que trabalhadores, sindicatos e empresas possam dar a sua opinião. Acontece com leis do trabalho.
Veto: O Presidente da República recusou assinar a lei e devolveu-a ao Parlamento, com as suas razões. O Parlamento pode alterar o texto ou confirmá-lo.
Retirada: Os autores desistiram da iniciativa antes de ela ser votada até ao fim.
Processo de urgência: O Parlamento aprecia a iniciativa com prioridade e com prazos mais curtos.
Ratificação: Depois de o Parlamento aprovar um tratado, o Presidente da República ratifica-o, ou seja, confirma que Portugal o aceita.
Apreciação: Debate no plenário de uma iniciativa que não é lei, como um projeto de resolução ou uma proposta de resolução. Em regra, a votação realiza-se logo a seguir.
Reapreciação do decreto: Depois de um veto, o Parlamento discute de novo a lei. Pode alterá-la ou confirmá-la tal como estava, numa nova votação.
Proposta de alteração: Mudança a um artigo da iniciativa, proposta por um partido durante a especialidade.

Partidos

BE: Bloco de Esquerda, partido de esquerda. Elegeu 1 deputado em 2025.Site oficial: bloco.org (abre numa nova janela)
PCP: Partido Comunista Português, que concorre na coligação CDU. Elegeu 3 deputados em 2025.Site oficial: pcp.pt (abre numa nova janela)
Livre: Partido de esquerda ecologista. Elegeu 6 deputados em 2025.Site oficial: partidolivre.pt (abre numa nova janela)
PAN: Pessoas-Animais-Natureza, partido dedicado à causa animal e ao ambiente. Elegeu 1 deputado em 2025.Site oficial: pan.com.pt (abre numa nova janela)
PS: Partido Socialista, de centro-esquerda. É o maior partido da oposição de esquerda: elegeu 58 deputados em 2025.Site oficial: ps.pt (abre numa nova janela)
JPP: Juntos pelo Povo, partido com origem na Madeira. Elegeu 1 deputado em 2025, pelo círculo da Madeira.Site oficial: juntospelopovo.pt (abre numa nova janela)
PSD: Partido Social Democrata, de centro-direita. Governa com o CDS-PP na coligação AD. Elegeu 89 deputados em 2025.Site oficial: psd.pt (abre numa nova janela)
CDS-PP: Partido de direita, parceiro mais pequeno do PSD no Governo. Elegeu 2 deputados em 2025.Site oficial: cds.pt (abre numa nova janela)
IL: Iniciativa Liberal, partido de direita liberal. Elegeu 9 deputados em 2025.Site oficial: iniciativaliberal.pt (abre numa nova janela)
Chega: Partido de direita radical liderado por André Ventura. É o segundo maior partido: elegeu 60 deputados em 2025.Site oficial: partidochega.pt (abre numa nova janela)

Pessoas e instituições

Governo: O Governo de Luís Montenegro ( PSD e CDS-PP). Apresenta propostas de lei e de resolução, mas não vota no Parlamento. Quem vota são os deputados.Site oficial: portugal.gov.pt (abre numa nova janela)
Presidente da Assembleia: O Presidente da Assembleia da República dirige os trabalhos do Parlamento e apresenta algumas iniciativas sobre o seu funcionamento.
Presidente da República: O chefe do Estado, eleito pelos cidadãos. Assina (promulga) as leis ou veta-as. Antes de decidir, pode pedir ao Tribunal Constitucional que verifique uma lei.
Tribunal Constitucional: O tribunal que verifica se as leis respeitam a Constituição. Se decidir que uma lei não a respeita, o Presidente da República não a pode assinar.

Impostos e finanças públicas

Orçamento do Estado: Lei aprovada todos os anos que diz quanto o Estado conta receber e gastar no ano seguinte. As leis que aumentam a despesa ou reduzem a receita do Estado entram em vigor, em regra, com o Orçamento seguinte.
IRS: Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. É o imposto que cada pessoa paga sobre o que ganha: salário, pensão, rendas, lucros de vendas. A percentagem sobe com o rendimento, por escalões.
Mais-valias: O lucro de vender um bem por mais do que custou, por exemplo uma casa. Em regra, este lucro está sujeito a IRS.
Isenção: A lei dispensa alguém de pagar um imposto que, em regra, teria de pagar.
Habitação própria e permanente: A casa onde a pessoa vive de forma habitual e onde tem a morada fiscal. A lei fiscal dá-lhe um tratamento mais favorável do que às outras casas.
Autoridade Tributária e Aduaneira: Conhecida como «as Finanças», é o serviço do Estado que cobra os impostos e decide como se aplicam as regras em cada caso.

Outros termos das propostas

Iniciativa legislativa de cidadãos: Um projeto de lei apresentado por um grupo de cidadãos, e não por um partido. Precisa de pelo menos 20 000 assinaturas.
Alto rendimento: O nível mais alto da competição desportiva. Os atletas com este estatuto, dado pelo Estado, podem receber bolsas e outros apoios.
Desporto federado: O desporto organizado pela federação de cada modalidade, com inscrições, clubes e competições oficiais.

Como o site conta

Como se contam os votos: No plenário, os deputados votam habitualmente por levantados e sentados: levantam-se ou permanecem sentados, por grupo parlamentar. A Mesa apura o resultado de acordo com o número de deputados de cada grupo, e não com o número de deputados presentes na sala (Regimento da Assembleia da República, artigo 94.º, n.º 3). O registo oficial de cada votação apresenta este apuramento. O site segue o mesmo critério e atribui à respetiva posição os deputados que votaram de forma diferente do seu grupo. Nas votações que exigem maioria qualificada, há também votação eletrónica, cujo resultado pode ser diferente.
Como se conta o apoio às iniciativas: Cada iniciativa conta uma vez, pela primeira votação decisiva no plenário: a votação na generalidade ou, quando não existe, a votação final ou de deliberação. As votações por unanimidade contam como a favor de todos os presentes. As ausências não contam. Uma iniciativa assinada por dois partidos conta para os dois, mas um partido não conta nas suas próprias iniciativas.
Como se conta quem vota igual: Conta todas as votações no plenário e na Comissão Permanente em que os dois partidos estavam presentes, incluindo pedidos e votações de artigos. As votações por unanimidade contam como concordância de todos.