Autoriza o Governo a alterar o Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados, e legislação conexa

E agora?

Desde 30 de setembro de 2026, a Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação está a apreciar a proposta de lei na especialidade, artigo a artigo: discute-a e vota cada artigo e as propostas de alteração. A comissão ainda não votou nenhum artigo desta proposta de lei e ainda não marcou data para o fazer.

Depois, a proposta de lei regressa ao plenário para a votação final global. Se for aprovada, segue para o Presidente da República, que promulga ou veta a lei. Depois de promulgada, a lei é publicada no Diário da República e entra em vigor na data nela prevista.