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Orçamento do Estado para 2027

do , entregue no Parlamento a 8 de outubro de 2026.

Onde está

  1. : concluída8 out 2026
  2. : concluída21 out 2026
  3. : fase atualagora
  4. : por fazer
  5. : por fazer
  6. : por fazer
  7. : por fazer

Agora. A proposta deu entrada a 8 de outubro. O debate na generalidade decorre a 27 e 28 de outubro, com votação a 28. Segue-se a especialidade, até à votação final global, marcada para 24 de novembro.

Do que se trata

Aprova o para 2027, isto é, as receitas e as despesas previstas do Estado para esse ano. Autoriza também o a aumentar a dívida do Estado até ao limite de 22 mil milhões de euros.

O que propõe alterar

  • Em 2027, o tem 9 escalões. A taxa varia entre 12,2 %, aplicada à parte do rendimento anual até 8 666 euros, e 48 %, aplicada à parte acima de 89 995 euros.
  • O mínimo de existência, isto é, a parte do rendimento anual protegida do IRS, passa a ser de, pelo menos, 13 580 euros.
  • Os prémios de produtividade e a participação nos lucros ficam isentos de IRS até 6 % do salário base anual, desde que a empresa aumente os salários em, pelo menos, 4,5 %.
  • No ano letivo 2027/2028, a propina máxima das licenciaturas no ensino superior público corresponde à do ano letivo 2026/2027, atualizada com a inflação do ano anterior.

Quando se aplica

Se for aprovado, o Orçamento entra em vigor a 1 de janeiro de 2027.

Ler o texto oficial (PDF) (abre numa nova janela)

Porque importa

O define o , o salário mínimo, as pensões e o dinheiro para a saúde, a educação e a habitação. Se for aprovado e promulgado, entra em vigor a 1 de janeiro de 2027.

Quem está em conflito

  • Governo e Chega

    O quer a reforma aos 65 anos ou após 40 anos de descontos, menos IVA nos combustíveis e IVA zero num cabaz alimentar. O primeiro-ministro rejeitou estas propostas. O Governo defende o desconto no ISP e diz que o Orçamento não tem margem para mais despesa. O Chega ameaça votar contra.

  • Governo e PS

    O diz que é um "mau Orçamento", mas propõe abster-se para evitar uma crise política. Quer, na especialidade, medidas sobre combustíveis, energia e alimentos, e exige que o Governo cumpra as garantias dadas. O Governo avisa que medidas aprovadas sem contrapartida podem criar défice.

  • PS e Chega

    O Chega diz que a abstenção do PS torna o Orçamento inútil. O PS diz que as propostas do Chega para as pensões cortariam cerca de 12 % às pensões em pagamento. O Chega pode ainda apresentar alterações na especialidade.

  • IL e esquerda

    A diz que um voto contra é muito provável, se o Governo não mudar de rumo. O BE vota contra. O PCP e o Livre criticam a proposta.

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